OLIVEIRA, Aline Cristine Garcia de; BRÍGIDO, Berenice Mandel; MAZON, Elaine Marra de Azevedo; FREITAS, Valéria Pereira da Silva; JERONYMO, Rodrigo César. Hierarquia dos atos normativos. Boletim do Instituto Adolfo Lutz - BIAL , [S. l.], p. 17–18, 2005. Disponível em: https://periodicos.saude.sp.gov.br/BIAL/article/view/42022. Acesso em: 23 abr. 2026.