JORGE, L. I. F. e PEREIRA, U. (2005) “Direitos do consumidor quanto aos alimentos que consome”, Boletim do Instituto Adolfo Lutz - BIAL , p. 5–6. Disponível em: https://periodicos.saude.sp.gov.br/BIAL/article/view/42033 (Acesso em: 4 maio 2026).