OLIVEIRA, Aline Cristine Garcia de, Berenice Mandel BRÍGIDO, Elaine Marra de Azevedo MAZON, Valéria Pereira da Silva FREITAS, e Rodrigo César JERONYMO. “Hierarquia Dos Atos Normativos”. Boletim do Instituto Adolfo Lutz - BIAL (junho 30, 2005): 17–18. Acesso em abril 23, 2026. https://periodicos.saude.sp.gov.br/BIAL/article/view/42022.