Resumo
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Referências
FILGUEIRA JR, A. Código criminal do Império do Brasil. Anotado. 1876.
GOMES, J .B.B. Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social: a experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 1990.
SANTOS, G. (co-org.). Racismo no Brasil: percepções da discriminação e do preconceito racial no século XXI. São Paulo: Editora Perseu Abramo, 2005.
SANTOS, G. et al. A juventude Negra. Retratos da Juventude Brasileira: analise de uma pesquisa nacional.
São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2005.
SILVA, K.E.O. O papel do direito penal no enfrentamento da discriminação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SILVA JR., H. Direito de igualdade racial. Aspectos constitucionais, civis e penais. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002
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SILVA JR., H. Direito de igualdade racial. Aspectos constitucionais, civis e penais. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002
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Copyright (c) 2008 Gevanilda Santos
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