Saúde mental e população quilombola: uma análise crítica do acesso ao cuidado no arcabouço legal - Santos, Alessandra Regina de Souza; Malinverni, Cláudia; Martins, Mario Henrique da Mata (Boletim do Instituto de Saúde - BIS, 2025)
Inspirado na Reforma Psiquiátrica Italiana, o movimento antimanicomial brasileiro surgiu nos anos 1970 e fundamentou as políticas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A Reforma Psiquiátrica Brasileira (RPB) promoveu a desinstitucionalização e implementou serviços territorializados, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). A Lei nº 10.216/2001 representou um marco na RPB ao redefinir o modelo de atenção à saúde mental, promovendo a transição do paradigma hospitalocêntrico para uma rede de cuidados de base territorial e comunitária, centrada no respeito aos direitos humanos e na ampliação do acesso aos serviços psicossociais. Todavia, no caso da população quilombola, persistem desigualdades no acesso à rede de atenção psicossocial. A interseção de marcadores sociais, como racismo, classe e precariedade socioambiental, limita o acesso dos quilombolas aos equipamentos e serviços públicos. Esta pesquisa, de natureza qualitativa e da qual resulta este artigo, realizou uma análise crítica da legislação que estrutura o cuidado em saúde mental, com foco na população quilombola. Para tanto, analisou como as leis que estruturam as políticas de saúde mental e de populações vulnerabilizadas vêm abordando, desde a Constituição, o acesso dos quilombolas às redes psicossociais do SUS. Buscou, ainda, identificar nos textos legais a presença ou a ausência da perspectiva interseccional, bem como diretrizes norteadoras para que gestores de saúde possam implementar ações efetivas e factíveis para superar esse desafio. Foram examinados sete documentos legais (leis e portarias) nos quais foi possível observar que apenas recentemente o acesso de quilombolas à saúde mental foi explicitado, contribuindo para a manutenção da iniquidade no acesso. A pesquisa destaca que a invisibilidade dessa população na política de saúde mental reflete desafios históricos e estruturais, ainda distante de uma efetiva superação.