FIGUEIREDO, M. F. Algumas notas sobre a eficácia e efetividade do direito fundamental à saúde no contexto constitucional brasileiro. Boletim do Instituto de Saúde - BIS, São Paulo, v. 12, n. 3, p. 220–226, 2010. Disponível em: https://periodicos.saude.sp.gov.br/bis/article/view/33755. Acesso em: 22 abr. 2024.