Figueiredo, Mariana Filchtiner. 2010. “Algumas Notas Sobre a eficácia E Efetividade Do Direito Fundamental à Saúde No Contexto Constitucional Brasileiro”. Boletim Do Instituto De Saúde - BIS 12 (3). São Paulo:220-26. https://periodicos.saude.sp.gov.br/bis/article/view/33755.