Figueiredo, M. F. “Algumas Notas Sobre a eficácia E Efetividade Do Direito Fundamental à Saúde No Contexto Constitucional Brasileiro”. Boletim Do Instituto De Saúde - BIS, vol. 12, nº 3, dezembro de 2010, p. 220-6, https://periodicos.saude.sp.gov.br/bis/article/view/33755.