Figueiredo, Mariana Filchtiner. «Algumas Notas Sobre a eficácia E Efetividade Do Direito Fundamental à Saúde No Contexto Constitucional Brasileiro». Boletim do Instituto de Saúde - BIS 12, no. 3 (diciembre 31, 2010): 220–226. Accedido diciembre 14, 2025. https://periodicos.saude.sp.gov.br/bis/article/view/33755.