Figueiredo MF. Algumas notas sobre a eficácia e efetividade do direito fundamental à saúde no contexto constitucional brasileiro. bis [Internet]. 31º de dezembro de 2010 [citado 3º de maio de 2024];12(3):220-6. Disponível em: https://periodicos.saude.sp.gov.br/bis/article/view/33755