As origens da regulação estatal sobre a questão da infância e da adolescência no Brasil e sua repercussão nas políticas públicas atuais

Resumo

O artigo tem como proposta apresentar resultados de uma pesquisa a respeito da regulação estatal, no Brasil, sobre a questão da infância e da adolescência. Foram estudadas as concepções e categorias presentes no primeiro Código de Menores brasileiro, conhecido como Mello Matos, de 12 de outubro de 1927, e as condições históricas e políticas da sua formulação. As concepções e categorias presentes nesse marco regulatório
infl uenciaram todo o desenvolvimento da política de atenção à infância e à adolescência e condicionaram o modelo de assistência implantado no País, ao longo do século XX. Infl uenciado pelas correntes eugenista e higienista e pela necessidade de ampliação da esfera de regulação estatal, especialmente a partir do Segundo Reinado, o tratamento dado às crianças e aos adolescentes foi orientado por uma lógica de Estado. O paradigma adotado possuía um cunho moralista e autoritário e foi incapaz de corrigir as injustiças sociais da época. Com a redemocratização do Estado brasileiro, nos anos 1980, apesar da grande infl exão de cunho teórico e prático trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o paradigma anteriormente adotado continuou a infl uenciar, em muito, as práticas assistenciais e o imaginário ligado à criança e ao adolescente, até os dias atuais.