Palavras-chave
Direitos humanos do paciente
Perspectiva do paciente
Como Citar
Resumo
A Avaliação de Tecnologia em Saúde (ATS) destaca-se como uma abordagem essencial para a sustentabilidade dos sistemas de saúde. No bojo da ATS, os pacientes têm o direito de participar do processo de tomada de decisão, o que se fundamenta no direito humano à saúde e no direito à participação social na formulação de políticas públicas de saúde, que integram o referencial dos Direitos Humanos dos Pacientes (DHP). No Brasil, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que integra o Ministério da Saúde, adota, dentre outros mecanismos, a “Perspectiva do Paciente”. Trata-se de ensaio cujo objetivo consiste em analisar a “Perspectiva do Paciente” da Conitec sob a ótica do referencial dos DHP. Com base nessa perspectiva, examina-se o direito à participação do paciente na ATS do ponto de vista das condições para o exercício do direito, da efetivação do direito em si e das obrigações do Estado para sua concretização. Conclui-se que a adoção de mecanismos participativos pelas agências de ATS constituem dever ético e jurídico decorrentes de obrigações assumidas pelos Estados de
respeitar e promover os direitos humanos em consonância com valores democráticos como dignidade da pessoa humana, legitimidade e transparência.
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