Princípio da universalidade do acesso à saúde e a indevida exigência de comprovação de hipossuficiência em juízo

Autores

  • Luciano Moreira de Oliveira é promotor de justiça do Estado de Minas Gerais, especialista em Direito Sanitário pela Escola de Saúde Pública de Minas Gerais e professor universitário.

Palavras-chave:

Direito à saúde, universalidade, judicialização da saúde

Resumo

Expõe-se, neste artigo, tese aprovada no I Congresso Mineiro de Direito à Saúde e no IX Congresso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Analisase a possibilidade de utilização de critério econômico (hipossuficiência) no julgamento de demandas judiciais por prestações que possuem por fundamento o direito
à saúde, tendo em vista a garantia constitucional de acesso universal às ações e serviços de saúde no Brasil. Nesse sentido, após examinar o conceito, as razões e
fundamentos jurídicos do princípio da universalidade, verifica-se se o princípio é mitigado quando se exige a comprovação de carência de recursos em demandas
que versam sobre o direito à saúde, bem como se tal exigência é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, apresenta-se a conclusão do estudo,
afirmando-se a impossibilidade de utilização do critério em referência, o qual contraria a Constituição Brasileira.

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Referências

1. Alexy R. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático: para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional. Revista de Direito Administrativo 1999 jul./set; (217): 55-66.
2. Bonavides P. Curso de Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Malheiros; 2008.
3. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada n. 175. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Diário de Justiça da União, Brasília, p. 54, 25 mar. 2010 [online]. [acesso em 19 abr. 2010]. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/STA175.pdf.
4. Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Agravo de Instrumento n. 2005.04.01.032610-6. Relatora: Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. Diário de
Justiça da União, Brasília, p. 688, 01 nov. 2006.
5. Canotilho JJG. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina; 2003.
6. Figueiredo MF. Direito fundamental à saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2007.
7. Lima RSF. Direito à saúde e critérios de aplicação. In: Sarlet IW, Timm LB, organizadores. Direitos fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2008. p. 265-283.
8. Minas Gerais. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação n. 1.0707.07.152307-0/001(1). Relatora: Desembargadora Vanessa Verdolim. 25 nov. 2.008 [online]. [acesso em: 21 maio 2009]. Disponível em: <http://www.tjmg.gov.br/juridico/jt_/>..
9. Oliveira FCS. Direito de proteção à saúde: efetividade e limites à intervenção do Poder Judiciário. Revista dos Tribunais 2007 nov; 96 (865):54-84.
10. Organização Mundial de Saúde. Relatório Mundial de Saúde 2008: cuidados de saúde primários agora mais que nunca. Lisboa: Alto Comissariado de Saúde; 2008.
11. Ramos MCS. O direito fundamental à saúde na perspectiva da Constituição Federal. Revista de Direito Administrativo 2005 out./dez; 22:147-165.
12. Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Apelação n. 2004.001.04764. Relatora: Desembargadora Maria Christina Goes. 17 maio 2005 [online]. [acesso em:
21 maio 2009]. Disponível em: <http://www.tj.rj.gov.br>.
13. Salgado JC. Princípios hermenêuticos dos direitos fundamentais. Revista da Faculdade de Direito da UFMG 2001 jan./jun; (39): 245-266.
14. Sarlet IW, Figueiredo MF. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: Sarle IW, Timm LB, organizadores. Direitos fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2008. p.11-53.
15. World Health Organization. World Health Statistics 2009. Genebra: WHO Press; 2009.

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Publicado

2010-12-31

Como Citar

Oliveira, L. M. de. (2010). Princípio da universalidade do acesso à saúde e a indevida exigência de comprovação de hipossuficiência em juízo. BIS. Boletim Do Instituto De Saúde, 12(3), 234–239. Recuperado de https://periodicos.saude.sp.gov.br/bis/article/view/33757