Resumen
O texto aborda o conceito de nome social para travestis, mulheres transexuais e homens trans e como o mesmo se reverte em políticas públicas no Estado de São Paulo em áreas como Educação, Administração Penitenciária e Segurança Pública. Apresentamos a legislação existente em relação ao tema e como ela se desdobrou para as demais áreas de governança, buscando garantir plena cidadania para essa parcela da população. Com alto índice de evasão escolar, demonstramos como o respeito à identidade de gênero e ao nome social podem ser fatores preponderantes para a permanência de travestis, mulheres transexuais e homens trans nos bancos escolares.
Citas
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15. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana(CDDPH). Resolução nº 06. Dispõe sobre as recomendações do CDDPH para a
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16. Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, Seção de Direitos Humanos da
Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Instrução continuada do comando (ICC).
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