Resumen
A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, em 1994 (NAÇÕES UNIDAS, 1994), e a Quarta Conferência Mundial
sobre a Mulher, Desenvolvimento e Paz, ocorrida logo em seguida, em Beijing, em 1995 (NAÇÕES UNIDAS, 1995), representam dois marcos fundamentais para a
afirmação dos direitos sexuais, dos direitos reprodutivos e dos princípios que os norteiam. A partir das Conferências, a comunidade política internacional reconhece os direitos sexuais e direitos reprodutivos como direitos humanos, e os países signatários comprometem-se a adotar suas definições, princípios e recomendações para
promover políticas públicas e adequar as legislações no âmbito de seus sistemas jurídicos internos. A defesa de uma abordagem democrática para as questões ligadas
à sexualidade e à reprodução caracteriza a plataforma dessas Conferências.
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