Considerações sobre limites e perspectivas da consulta pública como ferramenta de gestão e participação social no processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde no SUS

Resumen

A participação social consiste em um dos pilares constitucionais do direito à saúde no Brasil e da organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No Brasil, houve um incremento de instituições participativas nos anos 2000, com expansão da participação e do controle social no âmbito das políticas públicas e de inovações no campo das interações socioestatais. No setor saúde, especialmente na área da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), esse processo de institucionalização da participação social contribuiu para a inclusão de mecanismos participativos neste campo, a exemplo das consultas públicas. Este trabalho objetiva discutir aspectos referentes a avanços, limites e potencialidades da consulta pública como ferramenta de gestão e participação social no processo de ATS no SUS, tendo como pano de fundo a experiência da participação institucionalizada na Conitec. Entre os principais avanços, destacam-se os ganhos relacionados à transparência ativa, às formas de inclusão das contribuições dos cidadãos ao processo decisório, bem como à inserção de estratégias metodológicas para abordagem desses dados. Como limites, podem ser apontadas questões relativas à inclusividade e à representatividade da população consultada, o que abre perspectivas para a mobilização da consulta pública também como instrumento de gestão e de aprofundamento democrático das relações Estado-sociedade no campo da saúde.