O direito fundamental à saúde

Autores

  • Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi é juíza de direito no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RJ), especialista em Direito Público e Privado, doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidad del Museo Social Argentino (UMSA).

DOI:

https://doi.org/10.52753/bis.2010.v12.33756

Palavras-chave:

Aplicabilidade imediata dos direitos sociais, responsabilidade solidária dos entes federativos, direito a medicamentos

Resumo

A saúde constitui direito fundamental exigível judicialmente, seja pleiteando concessão de medicamentos, prestação assistencial ou outras obrigações devidas pelos entes públicos. O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, simultaneamente, direito constitucional e dever do Estado – a ser cumprido solidariamente pelas três pessoas federativas, de tal modo que a competência da União não exclui a dos Estados e a dos Municípios. Não prospera, portanto, quaisquer arguições, pelos Estados e pelos Municípios, de ilegitimidade passiva ad causam ou mesmo os pedidos de chamamento ao processo dos demais entes federados. Conclui-se que o Estado, no sentido amplo de poder público, tem obrigação de natureza rebus sic stantibus, mormente naqueles casos de doenças crônicas atestadas por laudo médico de profissional habilitado, dado que qualquer cidadão tem o direito fundamental de usufruir dos avanços tecnológicos como corolário do seu direito à dignidade.

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Referências

1. De Plácido e Silva. Vocabulário jurídico. 20. ed. rev. e at. por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. Rio de Janeiro: Forense; 2002.
2. Gouvêa MM. Direito ao fornecimento estatal de medicamentos. [acesso em 10/11/2010] Disponível em: http://www.nagib.net/variedades.asp.
3. Gutiérrez C. Direito Fundamental à Saúde e Tutelas de Urgência. Revista da Emerj do Tribunal de Justiça [online]. [acesso em 10/11/2010] Disponível em: http://www.
cristinagutierrez.pro.br/ .
4. Sarlet I. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 8. Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2002.

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Publicado

2010-12-31

Como Citar

Slaibi, M. C. B. G. (2010). O direito fundamental à saúde. BIS. Boletim Do Instituto De Saúde, 12(3), 227–233. https://doi.org/10.52753/bis.2010.v12.33756