Keywords
Fundamental rights
social rights
right to health
social rights
right to health
How to Cite
Figueiredo, M. F. (2010). Some notes on the efficacy and effectiveness of the fundamental right to health in the context of Brazilian constitutional. Boletim Do Instituto De Saúde - BIS, 12(3), 220–226. Retrieved from https://periodicos.saude.sp.gov.br/bis/article/view/33755
Abstract
This article outlines the main features that involve the recognition of the right to health as a fundamental right in the context of the Brazilian Constitution of 1988, seeking to highlight certain controversial aspects of its implementation, in terms of doctrine and jurisprudence.
References
1. Alexy R. Teoría de los derechos fundamentales. Traducción Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales; 1997.
2. Andrade JCV. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 2 ed. Coimbra: Almedina; 2001.
3. Ariza SS. Hacia una teoría exigente de los derechos sociales. Revista de Estudios Políticos 2001 abr-jun; (112).
4. Campos, GJB. Lo explícito y lo implícito en la salud como derecho y como bien jurídico constitucional. In: Mackinson G, Farinati A. Salud, Derecho y Equidad.
Principios constitucionales. Políticas de salud. Bioética. Alimentos y Desarrollo. Buenos Aires: Ad-Hoc; 2001.
5. Canotilho JJG. Constituição e défice procedimental. In: Canotilho JJG. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra; 2004.
6. Canotilho JJG. Tomemos a sério dos direitos económicos, sociais e culturais. In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra; 1991.
7. Casaux-Labrunée L. Le ‘droit à la santé. In: Cabrillac R et al. Libertés et droits fondamentaux. 6 ed. Paris: Dalloz; 2000.
8. Cayuso SG. El derecho a la salud: un derecho de protección y de prestación. In: Mackinson G, Farinati A. Salud, Derecho y Equidad. Principios constitucionales.
Políticas de salud. Bioética. Alimentos y Desarrollo. Buenos Aires: Ad-Hoc; 2001.
9. Figueiredo MF. Direito Fundamental à Saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2007.
10. Freitas J. A interpretação sistemática do direito. 3 ed. São Paulo: Malheiros; 2002.
11. Lins LC. A Tutela Inibitória Coletiva das Omissões Administrativas: um enfoque processual sobre a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. In: Direito do Estado. Rio de Janeiro: Renovar/Instituto Ideias; 2008. n. 12.
12. Loureiro JC. Direito à (protecção da) saúde. In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano. Coimbra: Coimbra Editora (Edição da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa); 2006.
13. Mendes GF. Os Direitos Individuais e suas limitações: Breves reflexões. In: Mendes GF et al. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica; 2000.
14. Nabais JC. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos [online]. Disponível em: https://www.agu.gov.br/Publicacoes/Artigos/05042002
JoseCasaltaAfaceocultadireitos_01.pdf
15. Nabais JC. Por uma Liberdade com Responsabilidade. Estudos sobre direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora; 2007.
16. Raeffray APO. Direito da Saúde de acordo com a Constituição Federal. São Paulo: Quartier Latin; 2005.
17. Sarlet A. Eficácia dos Direitos Fundamentais. 10ªed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2009.
18. Sarlet IW, Figueiredo MF. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: Sarlet IW, Timm LB, organizadores. Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2008.
19. Scliar M. Do mágico ao social: A trajetória da saúde pública. Porto Alegre: L± 1987. p. 32-33.
2. Andrade JCV. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 2 ed. Coimbra: Almedina; 2001.
3. Ariza SS. Hacia una teoría exigente de los derechos sociales. Revista de Estudios Políticos 2001 abr-jun; (112).
4. Campos, GJB. Lo explícito y lo implícito en la salud como derecho y como bien jurídico constitucional. In: Mackinson G, Farinati A. Salud, Derecho y Equidad.
Principios constitucionales. Políticas de salud. Bioética. Alimentos y Desarrollo. Buenos Aires: Ad-Hoc; 2001.
5. Canotilho JJG. Constituição e défice procedimental. In: Canotilho JJG. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra; 2004.
6. Canotilho JJG. Tomemos a sério dos direitos económicos, sociais e culturais. In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra; 1991.
7. Casaux-Labrunée L. Le ‘droit à la santé. In: Cabrillac R et al. Libertés et droits fondamentaux. 6 ed. Paris: Dalloz; 2000.
8. Cayuso SG. El derecho a la salud: un derecho de protección y de prestación. In: Mackinson G, Farinati A. Salud, Derecho y Equidad. Principios constitucionales.
Políticas de salud. Bioética. Alimentos y Desarrollo. Buenos Aires: Ad-Hoc; 2001.
9. Figueiredo MF. Direito Fundamental à Saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2007.
10. Freitas J. A interpretação sistemática do direito. 3 ed. São Paulo: Malheiros; 2002.
11. Lins LC. A Tutela Inibitória Coletiva das Omissões Administrativas: um enfoque processual sobre a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. In: Direito do Estado. Rio de Janeiro: Renovar/Instituto Ideias; 2008. n. 12.
12. Loureiro JC. Direito à (protecção da) saúde. In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano. Coimbra: Coimbra Editora (Edição da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa); 2006.
13. Mendes GF. Os Direitos Individuais e suas limitações: Breves reflexões. In: Mendes GF et al. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica; 2000.
14. Nabais JC. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos [online]. Disponível em: https://www.agu.gov.br/Publicacoes/Artigos/05042002
JoseCasaltaAfaceocultadireitos_01.pdf
15. Nabais JC. Por uma Liberdade com Responsabilidade. Estudos sobre direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora; 2007.
16. Raeffray APO. Direito da Saúde de acordo com a Constituição Federal. São Paulo: Quartier Latin; 2005.
17. Sarlet A. Eficácia dos Direitos Fundamentais. 10ªed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2009.
18. Sarlet IW, Figueiredo MF. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: Sarlet IW, Timm LB, organizadores. Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2008.
19. Scliar M. Do mágico ao social: A trajetória da saúde pública. Porto Alegre: L± 1987. p. 32-33.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c) 2010 Mariana Filchtiner Figueiredo
Downloads
Download data is not yet available.
Metrics
Metrics Loading ...