Algumas notas sobre a eficácia e efetividade do direito fundamental à saúde no contexto constitucional brasileiro
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Palabras clave

Direitos fundamentais
direitos sociais
direito à saúde

Cómo citar

Figueiredo, M. F. (2010). Algumas notas sobre a eficácia e efetividade do direito fundamental à saúde no contexto constitucional brasileiro. Boletim Do Instituto De Saúde - BIS, 12(3), 220–226. Recuperado a partir de https://periodicos.saude.sp.gov.br/bis/article/view/33755

Resumen

Delineiam-se, neste artigo, as principais características que envolvem a consagração do direito à saúde como direito fundamental, no contexto da Constituição Brasileira de 1988, procurando-se destacar alguns aspectos polêmicos de sua concretização, em termos doutrinários e jurisprudenciais.

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Citas

1. Alexy R. Teoría de los derechos fundamentales. Traducción Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales; 1997.
2. Andrade JCV. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 2 ed. Coimbra: Almedina; 2001.
3. Ariza SS. Hacia una teoría exigente de los derechos sociales. Revista de Estudios Políticos 2001 abr-jun; (112).
4. Campos, GJB. Lo explícito y lo implícito en la salud como derecho y como bien jurídico constitucional. In: Mackinson G, Farinati A. Salud, Derecho y Equidad.
Principios constitucionales. Políticas de salud. Bioética. Alimentos y Desarrollo. Buenos Aires: Ad-Hoc; 2001.
5. Canotilho JJG. Constituição e défice procedimental. In: Canotilho JJG. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra; 2004.
6. Canotilho JJG. Tomemos a sério dos direitos económicos, sociais e culturais. In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra; 1991.
7. Casaux-Labrunée L. Le ‘droit à la santé. In: Cabrillac R et al. Libertés et droits fondamentaux. 6 ed. Paris: Dalloz; 2000.
8. Cayuso SG. El derecho a la salud: un derecho de protección y de prestación. In: Mackinson G, Farinati A. Salud, Derecho y Equidad. Principios constitucionales.
Políticas de salud. Bioética. Alimentos y Desarrollo. Buenos Aires: Ad-Hoc; 2001.
9. Figueiredo MF. Direito Fundamental à Saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2007.
10. Freitas J. A interpretação sistemática do direito. 3 ed. São Paulo: Malheiros; 2002.
11. Lins LC. A Tutela Inibitória Coletiva das Omissões Administrativas: um enfoque processual sobre a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. In: Direito do Estado. Rio de Janeiro: Renovar/Instituto Ideias; 2008. n. 12.
12. Loureiro JC. Direito à (protecção da) saúde. In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano. Coimbra: Coimbra Editora (Edição da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa); 2006.
13. Mendes GF. Os Direitos Individuais e suas limitações: Breves reflexões. In: Mendes GF et al. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica; 2000.
14. Nabais JC. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos [online]. Disponível em: https://www.agu.gov.br/Publicacoes/Artigos/05042002
JoseCasaltaAfaceocultadireitos_01.pdf
15. Nabais JC. Por uma Liberdade com Responsabilidade. Estudos sobre direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora; 2007.
16. Raeffray APO. Direito da Saúde de acordo com a Constituição Federal. São Paulo: Quartier Latin; 2005.
17. Sarlet A. Eficácia dos Direitos Fundamentais. 10ªed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2009.
18. Sarlet IW, Figueiredo MF. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: Sarlet IW, Timm LB, organizadores. Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2008.
19. Scliar M. Do mágico ao social: A trajetória da saúde pública. Porto Alegre: L± 1987. p. 32-33.
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Derechos de autor 2010 Mariana Filchtiner Figueiredo

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