Abstract
This study aims at reflecting on lawsuits with regard to drugs at the municipal SUS. It is obtained identification, quantity, financial values and standards. Despite the impact is not yet significant, it can be seen a financial and budget growth. There are suggested actions for understanding between the Judiciary/Executive branches, taking into account the hierarchy of health policies, comprehensive care by the state of joint activities, organization of pharmaceutical assistance and adoption of initial care policy of drugs.
References
1. Brasil. Lei nº 8.080, 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União. 19 set 1990.
2. Câmara Municipal de Ourinhos. Legislação. Pesquisa de Leis. [acesso em 27 jul 2013]. Disponível em: http://www.
camaraourinhos.sp.gov.br/index.php.
3. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades. Brasília (DF); 2010. [acesso em 29 jul 2013]. Disponível em:
http://www.ibge.gov.br/cidadesat/painel/painel.php?codmun=353470.
4. Santos-Pinto CDB, Ventura M, Pepe VLE, Osorio-de-Castro CGS. Novos delineamentos da assistência farmacêutica frente à regulamentação da lei
orgânica da saúde. Cad. Saúde Pública. 2013;29(6):1056-1058.
5. Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Resolução SS 54, de 11 de maio de 2012. Aprova, no âmbito da Pasta, estrutura e funcionamento da
Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, e dá outras providências. 2012. Diário Oficial do Estado de São Paulo.
12 maio 2012; Seção 1:7.
6. WHO – World Health Organization. Collaborating Centre for Drug Statistics Methodology. Anatomical Therapeutic Chemical (ATC). [acesso em 11
mar 2013]. Disponível em: http://www.whocc.no/atc_ddd_index/
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União. 19 set 1990.
2. Câmara Municipal de Ourinhos. Legislação. Pesquisa de Leis. [acesso em 27 jul 2013]. Disponível em: http://www.
camaraourinhos.sp.gov.br/index.php.
3. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades. Brasília (DF); 2010. [acesso em 29 jul 2013]. Disponível em:
http://www.ibge.gov.br/cidadesat/painel/painel.php?codmun=353470.
4. Santos-Pinto CDB, Ventura M, Pepe VLE, Osorio-de-Castro CGS. Novos delineamentos da assistência farmacêutica frente à regulamentação da lei
orgânica da saúde. Cad. Saúde Pública. 2013;29(6):1056-1058.
5. Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Resolução SS 54, de 11 de maio de 2012. Aprova, no âmbito da Pasta, estrutura e funcionamento da
Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, e dá outras providências. 2012. Diário Oficial do Estado de São Paulo.
12 maio 2012; Seção 1:7.
6. WHO – World Health Organization. Collaborating Centre for Drug Statistics Methodology. Anatomical Therapeutic Chemical (ATC). [acesso em 11
mar 2013]. Disponível em: http://www.whocc.no/atc_ddd_index/
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