Keywords
Mental Health
Health’s Judicialization
How to Cite
Abstract
This article aims to communicate and analyze the developments, in the Psychosocial Care Network, of the Judiciary's Anti-Asylum Policy, anchored in Resolution No. 487/2023 of the National Council of Justice. This is a qualitative study, in the form of a case study, with data production through analysis of medical records and other attached documents, in addition to semi-structured interviews. We seek to analyze, based on medical records of users undergoing security measures (criminal non-imputability) and inserted in Psychosocial Care Centers, the care strategies aimed at these cases. We also analyzed the main regulations derived from the
CNJ Resolution. Finally, interviews were analyzed with two RAPS managers from the municipality that was the field of this study. The analysis of the material produced demonstrates the need for guidance on the care of people with criminal non-imputability status in RAPS, based on the Psychosocial Care paradigm. The analysis also points to Therapeutic Residential Services as one of the main issues for managers and municipalities in implementing the Anti-Asylum Policy proposed by the Judiciary. It is important that Health takes ownership of the topic in question, with its theoretical and practical framework, and as the body that, ultimately, will be the
executor of this proposal.
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