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infância e Juventude
Direito à saúde
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Resumen
A NBCAL – Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (Portaria nº 2.051/01, do Ministério da Saúde; Resoluções RDC ANVISA nº 221/02 e RDC ANVISA nº 222/02; Lei nº 11.265/2006), visando contribuir para a adequada nutrição de lactentes e de crianças de primeira infância, trouxe limitações à liberdade econômica, conquanto regulou e limitou a promoção comercial, e orientou o uso apropriado dos alimentos para estas idades, trazendo, assim, proteção e incentivo ao aleitamento, nos termos das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Tais normas são claras e objetivas, podendo, apenas, cogitar-se de eventual inconstitucionalidade material diante da restrição imposta à livre iniciativa. Este trabalho sustenta que, mesmo sendo a liberdade econômica direito fundamental, a sua restrição legislativa é justificada diante da colisão com o direito à saúde da criança, também direito fundamental. Na sistemática constitucional, utilizou-se o princípio da proporcionalidade como mediador dos direitos colidentes, concluindo-se pela adequação e necessidade das restrições e pela constitucionalidade da Portaria 2.051/01, do Ministério da Saúde, e Resoluções RDC ANVISA nº 221/02 e RDC ANVISA nº 222/02.
Citas
2. Brady M, Brady SO. Brazil – building ever stronger regulations. In: IBFAN International Report/ Cases Studies - Checks and balances in the global economy: Using international tools to stop corporated malpractice – does it work? Cambridge: Baby Milk Action, jan 2004
3. Cançado TAA. Direito das Organizações Internacionais. 2. ed. atual. Belo Horizonte: Del Rey; 2002.
4. Comparato F. A proteção do consumidor na Constituição Brasileira de 1988. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro; 80:70.
5. Dimoulis D. Dogmática dos direitos fundamentais: conceitos básicos. Comunicações-Caderno do programa de pós-graduação em Direito da Unimep 2001 jan.; 5(2): 11-30.
6. Etzel M, Walker BJ, Station WJ. Marketing. Tradução Arão Sapiro. São Paulo: Makron Books; 2001.
7. Grau ER. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais; 1991.
8. Kotler P. Administração de Marketing: a edição do novo milênio. Tradução de Bazán Tecnologia e Lingüística. 10. ed. São Paulo: Prentice Hall; 2000.
9. Moraes A. Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas; 2003.
10. Perrone M. O Cinquentenário da declaração universal dos direitos do homem. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo; 1999.
11. Petter LJ. Princípios Constitucionais da Ordem Econômica: o significado do art. 170 da Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2005.
12. Piovesan F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Max Lomonad; 2000.
13. Rawls J. Uma Teoria da Justiça. Tradução de Almiro Pisetta e Lenita Maia Rímoli Esteves. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes; 2002.
14. Sarlet IW. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2001.
15. Sarlet IW. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 3. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2004.
16. Schwartz GAD. A efetivação do direito à saúde. Revista do Direito do Departamento de Direito da UNISC 2000 jan/jun;(13):115-128.
17. Silva ALMS. A ordem constitucional econômica. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; 2003.
18. Silva JA. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. rev. São Paulo: Malheiros; 2001.
19. Tavares AR. Direito constitucional econômico. São Paulo: Editora Método; 2003.
20. Toledo GA. O Direito constitucional econômico e sua eficácia. Rio de Janeiro: Renovar; 2004.
21. Weichert MA. Saúde e federação na constituição brasileira. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris; 2004
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