Referências
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Brasil. Ministério da Saúde. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Diário Oficial [da] União. 1976 set 23.
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 327, de 30 de julho de 1997. Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação e Controle para produtos Saneantes Domissanitários. Diário Oficial [da] União. 1997 ago 1; Seção 1. p.16563-6.
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Brasil. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. Aprova o Regulamento Técnico para Produtos de Limpeza e Afins harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 47/07. Diário Oficial [da] União. 2008 jun 6