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Abstract
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References
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de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de
de novembro de 2000, que dá prioridade
de atendimento às pessoas que especifica,
e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências. Diário
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