Programa Paulista de Análise Fiscal de Alimentos

Brasil, 2003 A. Decreto Federal 4.680, de 24 de abril de 2003. Regulamenta o direito à informação assegurado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Brasília, DF, Diário Oficial da União, de 28 de abril de 2003, nº 80, Seção 1, pág. 1.

Brasil, 2003 B. Ministério da Justiça, Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o regulamento para o emprego do símbolo transgênico. Brasília, DF, Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2003, nº 251, Seção 1, pág. 13-14.

Ribeiro, M.A.R. História Sem Fim...Inventário da saúde pública. São Paulo 1880-1930. São Paulo, SP. Editora da Universidade Estadual Paulista, 1993.

São Paulo, Estado, 1998. Lei Estadual 10.083, de 23 de setembro de 1998. Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo. São Paulo, SP, Diário Oficial do Estado, de 24 de setembro de 1998, V. 108, nº 182, Seção 1, pág. 1.

São Paulo, Estado, 1999. Lei Estadual nº 10.467, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens que contenham alimentos geneticamente modificados. São Paulo, SP, Diário Oficial do Estado, de 21 de dezembro de 1999, V. 109, nº 240, Seção 1, pág. 4.

São Paulo, Estado, 2003 A. Secretaria de Estado da Saúde, Centro de Vigilância Sanitária. Portaria Conjunta CVS-IAL nº 1, de 28 de novembro de 2003. Dispõe sobre o Programa Paulista de Análise Fiscal de Alimentos Biênio 2003-2004. São Paulo, SP, Diário Oficial do Estado, de 29 de novembro de 2003, Volume 113, Número 228, Seção I, pág 36-49.

São Paulo, Estado, 2003 B. Secretaria de Estado da Saúde, Centro de Vigilância Sanitária. Portaria CVS nº 20, de 28 de novembro de 2003. Dispõe sobre o Roteiro de Verificação das Boas Práticas em Estabelecimentos Comerciais de Alimentos. São Paulo, SP, Diário Oficial do Estado, de 29 de novembro de 2003, Volume 113, Número 228, Seção I, pág.

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São Paulo, Estado, 2003 C. Secretaria de Estado da Saúde, Centro de Vigilância Sanitária. Portaria CVS nº 21, de 28 de novembro de 2003. Dispõe sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados para Análise Fiscal de Alimentos. São Paulo, SP, Diário Oficial do Estado, de 29 de novembro de 2003, Volume 113, Número 228, Seção I, pág. 29-36.

São Paulo, Estado, 2003 D. Secretaria de Estado da Saúde, Centro de Vigilância Sanitária. Portaria CVS 03, de 3 de abril de 2003. Institui um programa específico para a colheita de amostras para análise fiscal em produtos que contenham soja, para detectar a presença de Organismos Geneticamente Modificados. São Paulo, SP, Diário Oficial do Estado, de 4 de abril de 2003, V.113 , nº 65, Seção 1,pág. 33.