Pessoas com deficiência: legislação, acessibilidade e trabalho
Palavras-chave:
pessoas com deficiência, legislação, trabalho, acessibilidade, vigilância sanitáriaResumo
O presente estudo tem por objetivo instrumentalizar as ações de vigilância sanitária dos profissionais dos serviços de saúde para as inspeções nos ambientes de trabalho, baseando-as na legislação brasileira referente a pessoas com deficiência e visando à inclusão desses trabalhadores no mercado de trabalho. Foi definido o período de 1968 a 2006 para a coleta de dados, por meio de fontes primárias do Diário Oficial da União, tendo como parâmetros o recorte trabalho e acessibilidade. Embora o Brasil possua um arcabouço legal para pessoas com deficiência considerado dos mais avançados do mundo, o mesmo nem sempre é cumprido.
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