Trans people and human rights: the right to have rights
DOI:
https://doi.org/10.57148/bepa.2023.v.20.38806Keywords:
EnglishAbstract
This article proposes a reflection on 1988 Constitution's human rights, and how they were significant to normatize rights for LGBTI+ in Brazil. It is known to professionals who work with this portion of the population, social movement and society, that the challenges are frequent, and that in legislative omission, there is no task but to resist before the judiciary. As a researcher of gender and human rights studies, our contribution in this journal will be to point out how the human rights of people LGBTI+ face refractory contours in Brazil, despite legal advances and public policies, albeit insufficient and pointing out the inventory of regulations and legal milestones over the last decades.
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Sites consultados
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http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2020/081.asp
https://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/pdf/Resolucao-1-20-pt.pdf
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