Agrotóxicos no Brasil: uma análise da legislação e seus impactos na saúde pública e meio ambiente

Abstract

O uso extensivo de agrotóxicos na agricultura gerou problemas como resistência, ressurgimento de insetos, resíduos em alimentos e no meio ambiente, além da eliminação de insetos benéficos e polinizadores. O Brasil enfrenta o desafio de conciliar a grande produção agrícola com a saúde pública e a proteção ambiental. Este estudo examina a legislação brasileira sobre agrotóxicos, com foco na Lei n° 7.802/1989 e na Lei n° 14.785/2023 (nova lei dos agrotóxicos), buscando analisar as mudanças e seus impactos na saúde pública e no meio ambiente. Para uma visão panorâmica da legislação brasileira sobre agrotóxicos, realizou-se uma revisão de literatura em plataformas legislativas e artigos científicos. A Lei Federal n° 7.802/1989 define agrotóxicos como “elementos e produtos provenientes de procedimentos físicos, químicos ou biológicos sintetizados para serem utilizados no setor da produção, armazenamento e processamento de produtos agrícolas, pastagens, salvaguarda de florestas naturais ou cultivadas, além de outros ecossistemas”. A Lei n° 14.785/2023 introduziu mudanças significativas na regulamentação de agrotóxicos no Brasil aspirando agilizar o processo de registro, produção e uso de agrotóxicos. Entretanto, apesar de agilizar o registro e a comercialização de agrotóxicos, gera preocupações devido ao potencial aumento do uso desses produtos e seus impactos negativos na saúde pública e no meio ambiente. A legislação apresenta fragilidades no controle do uso de agrotóxicos, como a redução do tempo de avaliação para registro, a centralização da autoridade no Ministério da Agricultura e Pecuária e a flexibilização das restrições ao uso. Conclui-se que a Lei n° 14.785/2023 representa um retrocesso na proteção da saúde pública e do meio ambiente. É crucial um debate amplo e democrático sobre a legislação de agrotóxicos no Brasil, com a participação da sociedade civil, pesquisadores e órgãos de saúde pública, para garantir a proteção da saúde humana e ambiental.