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Nutritional Labeling
Legislation
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Nutritional Labeling
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How to Cite
1.
Caetano N de O, Coimbra R da C, Soares ADN, Guimarães NS, Silva RR da. Comparison of labels of twelve diets and conventional ones available to consumers: descriptive exploratory study based on current federal legislation. Rev Inst Adolfo Lutz [Internet]. 2021 Sep. 30 [cited 2024 Dec. 4];80:1-12,e37251. Available from: https://periodicos.saude.sp.gov.br/RIAL/article/view/37251
Abstract
The aim of this study is to evaluate the cost and nutritional information of the labels of diet sweet and conventional sweet according to current legislation. It is an exploratory descriptive study evaluating 22 labels of diet sweets and 22 labels of their conventional correspondents, in supermarkets of Barbacena, Minas Gerais. It was verified the compliance of the data obtained on the labels with the RDC resolutions No.360/2003; No.359/2003; No. 259/2002, Ordinance No. 29/1998 and Federal Law No.10 674/2003. In relation to RDC No.360/2003 and No.259/2002, the evaluated products did not show irregularities. However, according to RDC No.359/2003, it was observed that 9% of diet sweets and 9% of conventional sweets were irregular and, according to Ordinance No. 29/1998, there were 4.5% irregularities in the diet sweets. The irregularities found by this study highlight the need for a greater control by the competent bodies since the lack of information can interfere with the health of consumers, especially the public with specific needs. The absence of conformities may be related to the misinterpretation of society during the choice and purchase of food.
References
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